Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral17/09/20212020 RGF 1° Semestre 2020 SICONFI_RGF_Simplificado_4733_SEMESTRAL_1.pdf0,09MB
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Semestral04/04/20192018 RGF 1º SEMESTRE 2018SICONFI_RGF_Simplificado_4733_SEMESTRAL_1.pdf0,10MB
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