Atualizado em: 31/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000129/2025Dispensa000129/202503/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE LANCHES QUE SERAO SERVIDOS AOS USUARIOS DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS DO CRAS II/ CIDADE NOVA NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 232,86R$ 232,86
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCADINHO DA ISABEL LTDA45.338.147/0001-24MaterialOVOS BRANCOS UNIDADE30,0000R$ 0,65R$ 19,38
MERCADINHO DA ISABEL LTDA45.338.147/0001-24MaterialMISTURA PARA BOLO - PACOTE 400G (PESO LIQUIDO).MISTURA PARA BOLO, COM FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, PACOTE 400G (PESO LIQUIDO).UNIDADE12,0000R$ 2,75R$ 33,00
MERCADINHO DA ISABEL LTDA45.338.147/0001-24MaterialSUCO EM PO - 1KG - SABORES VARIADOSSUCO EM PO INSTANTANEO COM ACUCAR E VITAMINA C - PACOTE DE 1KG - SABORES VARIADOS.UNIDADE5,0000R$ 9,40R$ 47,00
MERCADINHO DA ISABEL LTDA45.338.147/0001-24MaterialLEITE INTEGRAL LIQUIDOEMBALAGEM 1L - Leite de vaca integral homogeneizado, submetido ao processo de ultra pasteurizacao. UHT ou UAT. Embalagem: primaria: cartonada asseptica. 1 litro. Nota: produto com registro obrigatorio no mapa S.I.F.UNIDADE12,0000R$ 4,59R$ 55,08
MERCADINHO DA ISABEL LTDA45.338.147/0001-24MaterialBISCOITO MAIZENA - CAIXA 1,5KGBISCOITO MAIZENA, CAIXA DE 1,5KGCAIXA4,0000R$ 19,60R$ 78,40
000128/2025Dispensa000128/202517/03/2025VALOR QUE SE EMEPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATEIRIAIS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 495,00R$ 495,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialREBITE REPUXEREBITE REPUXO 535 CAIXA 200 UNDUnidade1,0000R$ 65,00R$ 65,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialCAIXA REBITE REPUXOREBITE REPUXO 514 CAIXA 500 UNDUNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialTHINERTHINNER 900 MLUNIDADE10,0000R$ 16,00R$ 160,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialAGUARRAZ MG 900ML UNIDADE10,0000R$ 20,00R$ 200,00
000127/2025Dispensa000127/202517/03/2025VALOR QUE SE EMEPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE GARRAFAS TERMICAS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 975,00R$ 975,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialGARRAFA TERMICA 5 LITRO: UNIDADE25,0000R$ 39,00R$ 975,00
000126/2025Dispensa000126/202517/03/2025VALOR QUE SE EMEPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATEIRIAS DE PROTECAO E SEGURANCA DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 670,00R$ 670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialCADEADO PADOCADEADO 40MMUNIDADE10,0000R$ 31,00R$ 310,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialLUVA RASPA LONGALUVA RASPA LONGA 20 CMUNIDADE20,0000R$ 18,00R$ 360,00
000125/2025Dispensa000125/202517/03/2025VALOR QUE SE EMEPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE FERRAMENTAS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.745,00R$ 6.745,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialALICATE REBITADOR UNIDADE3,0000R$ 25,00R$ 75,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialCABO P/ FOICE UNIDADE10,0000R$ 15,00R$ 150,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialFOICE ROCADEIRA UNIDADE10,0000R$ 25,00R$ 250,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialVassoura Rastelo em Aco com Cabo de Madeira:VASSOURA GRAMA ARAM FX C/C 180 C6 REGULAGEMUNIDADE10,0000R$ 30,00R$ 300,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialFIO CORTEFIO CORTA GRAMA 3,00 MMUNIDADE2,0000R$ 195,00R$ 390,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialPA DE BICOCOM CABO DE MADEIRA DE 71 CMUNIDADE10,0000R$ 44,00R$ 440,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialLIMA PARA ENXADA K&F - 0 UNIDADE30,0000R$ 16,50R$ 495,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialLAMINA ROCADEIRA UNIDADE15,0000R$ 40,00R$ 600,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialLAMINACOM VIDEA P/ ROCADEIRAUNIDADE15,0000R$ 42,00R$ 630,00
CASA DOS PARAFUSOS ALMENARA LTDA21.122.928/0001-19MaterialLEBANCALISA 7/8 1,5 PA PONTA MACISSOUNIDADE5,0000R$ 139,00R$ 695,00
000123/2025Dispensa000123/202524/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.554,25R$ 4.554,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialPOST - IT 76X76 UNIDADE5,0000R$ 5,90R$ 29,50
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialALFINETE P/ MAPA CAIXA5,0000R$ 8,25R$ 41,25
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialPOST - IT 38X50 UNIDADE5,0000R$ 8,90R$ 44,50
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialELASTICO AMARELOC/ 120UNPACOTE7,0000R$ 6,90R$ 48,30
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialCORRETIVO LIQUIDO CAIXA1,0000R$ 66,00R$ 66,00
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialLAPIS PRETO CX/144 CAIXA1,0000R$ 99,90R$ 99,90
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialPILHA ALCALINA AAA (PALITO) CAIXA1,0000R$ 106,90R$ 106,90
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialPILHA ALCALINA AA (PEQUENA) CAIXA1,0000R$ 108,90R$ 108,90
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialBORRACHA ESCOLAR 20 CAIXA2,0000R$ 62,00R$ 124,00
MARIA LUIZA ARRUDA DE SOUZA - ME28.286.530/0001-67MaterialREGUA ACRILICA TRANSPARENTE 30 CM UNIDADE50,0000R$ 2,50R$ 125,00
000121/2025Dispensa000121/202524/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE TONER DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.753,00R$ 1.753,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VB COMERCIAL LTDA - ME25.536.137/0001-96MaterialTONER PARA IMPRESSORA HP LASER JET 285 A UNIDADE5,0000R$ 59,00R$ 295,00
VB COMERCIAL LTDA - ME25.536.137/0001-96MaterialTONER ORIGINAL LaserJet Manager MFP E42540 Tonner W9024MC UNIDADE2,0000R$ 729,00R$ 1.458,00
000116/2025Dispensa000116/202521/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO, DESTINADAS A MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA HYUNDAI, QUE PRESTA SERVICOS NA CONSERVACAO DAS ESTRADAS VICINAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.718,00R$ 6.718,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPORCA 34 UNIDADE12,0000R$ 4,00R$ 48,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPARAFUSO CANTO DA LAMINA UNIDADE12,0000R$ 11,00R$ 132,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialLAMINA 13 FUROS, ESPESSURA 3/4, FURACAO 5/8 UNIDADE2,0000R$ 599,00R$ 1.198,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialLAMINA INTEIRICA DE 6 FUROS UNIDADE2,0000R$ 2.670,00R$ 5.340,00
000115/2025Dispensa000115/202521/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO, DESTINADAS A MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA XCMG, QUE PRESTA SERVICOS NA CONSERVACAO DAS ESTRADAS VICINAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.718,00R$ 6.718,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPORCA 34 UNIDADE12,0000R$ 4,00R$ 48,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPARAFUSO CANTO DA LAMINA UNIDADE12,0000R$ 11,00R$ 132,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialLAMINA 13 FUROS, ESPESSURA 3/4, FURACAO 5/8 UNIDADE2,0000R$ 599,00R$ 1.198,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialLAMINA INTEIRICA DE 6 FUROS UNIDADE2,0000R$ 2.670,00R$ 5.340,00
000114/2025Dispensa000114/202521/03/2025VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO, DESTINADAS A MANUTENCAO DA MOTONIVELADORA XCMG-0005, QUE PRESTA SERVICOS NA CONSERVACAO DAS ESTRADAS VICINAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.278,00R$ 3.278,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPORCA DE ACO DA LAMINA UNIDADE20,0000R$ 2,00R$ 40,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialPARAFUSO DE ACODA LAMINAUNIDADE20,0000R$ 5,00R$ 100,00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0001-54MaterialLAMINA 14 FUROS 3/4 UNIDADE2,0000R$ 1.569,00R$ 3.138,00
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