Atualizado em: 01/03/2026 17:50:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000077/2025",
    "assinatura": "2026-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.682.760/0001-80",
    "nome_favorecido": "COPA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para futura aquisicao de utensilios domesticos (casa, cozinha, limpeza, etc...) descartaveis e limpeza urbana, para atender as secretarias municipais e unidades escolares de Almenara/MG, visando garantir melhores condicoes de trabalho,",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 12842.500000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000080/2025",
    "assinatura": "2026-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.012.774/0001-73",
    "nome_favorecido": "CASA DE CARNE BOI BONITO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para eventual aquisicao de generos alimenticios, voltados a manutencao das atividades das Secretarias Municipais, em especial para o atendimento da Merenda Escolar, visando garantir a continuidade e a qualidade dos servicos prestados a",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 342735.000000000
  }
]
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