Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000127/2024Dispensa000127/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE ACOMPANHANTE A MENOR ACOLHIDO NO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES/CASA DE PASSAGEM, QUE ESTA EM INTERNACAO HOSPITALAR, NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILDETE FERNANDES DE ARAUJO006.919.236-71ServicoSERVICO DE ACOMPANHANTE DIARIA4,0000R$ 175,00R$ 700,00
000126/2024Dispensa000126/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO, DESTINADAS A MANUTENCAO DO GOL RFR-5D05, QUE PRESTA SERVICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 504,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE UNIDADE1,0000R$ 24,00R$ 24,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialLAMPADA H7 12V UNIDADE1,0000R$ 42,00R$ 42,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialCorreia dentada UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialOLEO MOTOR 15W40 UNIDADE3,0000R$ 34,00R$ 102,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialBIELETA SUSPENCAO DIANTEIRA UNIDADE2,0000R$ 58,00R$ 116,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialPIVO SUSPENSAO UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000125/2024Dispensa000125/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE MONITORA NO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES/CASA DE PASSAGEM, NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA ILMA SOUSA DAMASCENO FERNANDES925.627.366-72ServicoMONITOR SOCIAL DIARIA6,0000R$ 100,00R$ 600,00
000124/2024Dispensa000124/202419/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE SOLDA AMARELA E DE PROTECAO PARA MANGUEIRA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO LAVADOR DA SECRETARIA DE OBRAS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77ServicoSERVICO SOLDAGEMAMARELAUNIDADE2,0000R$ 35,00R$ 70,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77ServicoSERVICO DE PROTECAO PARA MANGUEIRA Unidade1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000123/2024Dispensa000123/202419/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MANGUEIRA TRAMA 20 METROS E CONEXAO SALVA VIDA 1/4, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO LAVADOR DA SECRETARIA DE OBRAS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 580,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialCONEXAO 1/4SALVA VIDASUNIDADE2,0000R$ 60,00R$ 120,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialMANGUEIRA1/4 TRAMA 20 METROSMETROS1,0000R$ 460,00R$ 460,00
000114/2024Dispensa000114/202419/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGAS DE TONER DO CRAS DO BAIRRO CIDADE NOVA, CRAS DO CENTRO E DEMAIS PROGRAMAS SOCIAIS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEVY DE ARAUJO PEREIRA ME13.433.992/0001-92ServicoRECARGA DE TONERMODELO HP, BROTHER, EPSONPRESTACAO DE SE40,0000R$ 50,00R$ 2.000,00
000128/2024Dispensa000128/202416/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE LAVADORA DE ALTA PRESSAO LV330 FIXA, DESTINADO A ATENDER AS ATIVIDADES DO LAVADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Marisa Pereira de Jesus13.824.083/0001-85MaterialLAVADORA DE ALTA PRESSAO:LJ330 FIXA C/MM 2HPC/MANG3/8C/MOTOR S LIG n/s 056851UNIDADE1,0000R$ 3.400,00R$ 3.400,00
000113/2024Dispensa000113/202416/04/2024Valor que se empenha referente a contratacao de servico de impressoes coloridas e encadernacoes em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao de Almenara/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.101,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LC PAPELARIA LTDA - EPP03.544.274/0001-30ServicoENCADERNACAO UNIDADE130,0000R$ 2,50R$ 325,00
LC PAPELARIA LTDA - EPP03.544.274/0001-30ServicoIMPRESSAO A4 UNIDADE14196,0000R$ 0,90R$ 12.776,40
000111/2024Dispensa000111/202416/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS CARTORIAIS DESTINADO A DESMEMBRAMENTO DO TERRENO DA QUADRA DO CAIC, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60,49
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ALMENARA-MG21.225.107/0001-08ServicoSERVICOS DE CARTORIO - DIVERSOS PRESTACAO DE SE1,0000R$ 60,49R$ 60,49
000109/2024Dispensa000109/202415/04/2024VALOR QUE SE LIQUIDA REFERENTE A AQUISICAO SULFATO DE ALUMINIO DESTINADA A LIMPEZA DAS PISCINAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S S CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME25.204.194/0001-78MaterialSULFATO DE ALUMINIO QUILOGRAMA26,0000R$ 100,00R$ 2.600,00
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