Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000016/2019Dispensa00000057/201919/08/2019Contratacao de empresa para a producao, gravacao e exibicao de documentario sobre o Municipio de Almenara a serem exibidos em programas de televisao de alcance nacional.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$8.000,00
000776/2019Compra Direta000776/201901/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE PINTURA DE LETREIRO DA LAVANDERIA LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA NESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$466,00
000777/2019Compra Direta000777/201901/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE CALHAS DESTINADO A ATENDER AO PREDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR INSTALADO NESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$698,00
000778/2019Compra Direta000778/201902/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE FORRO PVC DESTINADO A ATENDER AS SALAS DO SETOR DE TRIBUTACAO LOCALIZADA NA AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, CENTRO, NESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$756,00
000779/2019Compra Direta000779/201902/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE FORRO PVC DESTINADO A ATENDER AO PREDIO DA LAVANDERIA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$1.260,00
000781/2019Compra Direta000781/201905/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE FORNO INDUSTRIAL DESTINADO A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$785,00
000782/2019Compra Direta000782/201906/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DIARIO DIGITAL CF INFORMATICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 5º ANO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$582,00
000784/2019Compra Direta000784/201902/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS DESTINADOS A MANUTENCAO DA SAUDE DOS ANIMAIS QUE ABRIGAM O CANIL MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$1.627,86
000787/2019Compra Direta000787/201912/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE TERRAPLANAGEM EM VIAS PUBLICAS DO BAIRRO CIDADE NOVA NESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$409,00
000788/2019Compra Direta000788/201912/08/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO E CONFECCAO DE PLANTAS E CADASTRO AMBIENTAL RURAL DO IMOVEL DENOMINADO FAZENDA OLINDA, DESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$1.000,00
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